Despacho n.º 10023/2026, de 11 de agosto

Despacho n.º 10023/2026

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira (DSTA), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2026, Aviso n.º 3339/2026/2, o júri, na proposta que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Mafalda Isabel Contreiras dos Santos, por reunir as mais adequadas condições para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir os requisitos obrigatórios anunciados e possui experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver, revelando também elevada capacidade para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, especificamente na área do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira (DSTA), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Mafalda Isabel Contreiras dos Santos, com efeitos a 1 de setembro de 2026.

3 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral, Mário Campos.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Mafalda Isabel Contreiras dos Santos

Data de nascimento: 27-02-1975.

2 - Habilitações literárias:

Mestrado em Direito e Economia, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018).

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1998).

3 - Categoria profissional atual:

Inspetor Tributário e Aduaneiro

4 - Experiência profissional:

Entre 2018 e a presente data: exercício de funções na Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos. Aqui participou, entre outros, na:

Elaboração de estudos e pareceres, entre os quais, contributos para defesa da AT em ações judiciais;

Elaboração de informações vinculativas, instruções de serviço, portarias e propostas de alteração legislativa, nomeadamente, do Código dos Impostos Especiais de Consumo;

Tramitação de recursos hierárquicos;

Formadora na área do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos;

Representação da AT em reuniões ou atividades internacionais;

Coordenação do grupo de trabalho para desenvolvimento da nova Base de Dados das Isenções IEC, no âmbito do GIIEC.

Entre 2001 e 2018: exercício de funções na Divisão Operacional do Sul, da Direção de Serviços de Antifraude. Aqui desenvolveu as seguintes atividades:

Auditorias prévias relativas a pedidos de autorização de variados estatutos fiscais, nomeadamente, do estatuto de depositário autorizado de entreposto fiscal e do estatuto de destinatário registado e, ainda, relativas a pedidos de autorização aduaneiros, nomeadamente, aperfeiçoamento ativo (com e sem exportação antecipada pelo equivalente); depositário autorizado de entreposto aduaneiro; simplificações do regime de Trânsito;

Auditorias com vista à emissão de autorização de AEO - Operador Económico Autorizado;

Procedimentos inspetivos, com incidência sobre a análise de introdução em livre prática e no consumo; valor aduaneiro; classificação pautal, origem das mercadorias; aperfeiçoamento ativo; destino especial; e ainda sobre os diversos impostos especiais de consumo;

Realização de outros controlos: controlo a posteriori de pedidos de Restituições à Exportação, no âmbito do financiamento e gestão da Política Agrícola Comum; controlo a posteriori dos pedidos de ajuda ao abastecimento, relativos às medidas específicas do domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (POSEI);

Realização de varejos a entrepostos fiscais e aduaneiros;

Condução, na qualidade de inquiridora, de inquéritos criminais no âmbito de crimes aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias e Aduaneiras.

Em 18-06-2001, ingresso na Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo, na carreira de técnico superior aduaneiro.

5 - Outras atividades relevantes:

Publicação do artigo “Isenção de ISP para os produtos utilizados para outros fins que não sejam em uso como carburante ou como combustível”, in Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, Autoridade Tributária e Aduaneira, n.º 439, janeiro - junho de 2018.

320030348