Despacho n.º 10024/2005 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 10 024/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego no chefe do meu gabinete de apoio pessoal, licenciado António Maria Petas Chaparro, ao abrigo do n.º 4 do n.º 3.º da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto, a competência para praticar actos que se integrem nas matérias previstas nos artigos 4.º a 4.º-F do Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, e ao abrigo do despacho n.º 22/MEAI, de 5 de Abril, e do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a competência prevista no n.º 3 do artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos entretanto praticados quanto às matérias objecto da presente delegação.

19 de Abril de 2005. - O Governador Civil, Jaime Estorninho.