Despacho n.º 10025/2020, de 19 de outubro

Despacho n.º 10025/2020

Designação, em regime de substituição, da licenciada Sandra Isabel Faria Ribeiro para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Considerando a vacatura do lugar de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, na sequência da cessação da respetiva comissão de serviço;

Considerando que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, e que é necessário assegurar no imediato o regular funcionamento da mesma;

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, na redação em vigor, prevê no seu artigo 18.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção superior, designadamente de 1.º grau, é efetuado dentre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, na sequência de procedimento concursal;

Considerando que, nos termos do artigo 27.º da mesma lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos e situações ali previstas e observados os requisitos legais;

Considerando que será oportunamente dado início ao procedimento concursal a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, e no uso das minhas competências delegadas pela Ministra de Estado e da Presidência, através do Despacho n.º 1336/2020, de 30 de janeiro, designo a licenciada Sandra Isabel Faria Ribeiro para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em regime de substituição, cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e é demonstrativo da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos em 12 de outubro de 2020.

13 de outubro de 2020. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Sandra Isabel Faria Ribeiro

Data de nascimento: 22 de junho de 1973

Naturalidade: Lisboa

2 - Habilitações académicas e específicas:

2011: Instituto Nacional da Administração (INA) - Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP);

2008-2009: Instituto Nacional da Administração (INA) - Curso de Especialização em Direito Administrativo;

2007-2008: Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito - Pós-graduação em Legística - Técnicas de legislação;

2000-2001: Universidade de Lisboa, Instituto de Direito do Trabalho - Pós-graduação em Direito do Trabalho;

1991-1996: Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito - Licenciatura em Direito.

3 - Experiência profissional:

11 de junho de 2018 a 30 de setembro de 2020, exerceu funções como diretora-geral na Direção-Geral do Emprego e das Relações Profissionais;

Janeiro de 2017 a 10 de junho de 2018, exerceu funções de chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXI Governo Constitucional;

Dezembro de 2015 a janeiro de 2017, exerceu funções de adjunta no Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXI Governo Constitucional;

Fevereiro a novembro de 2015 exerceu funções de chefe de Equipa de Projeto de Apoio Jurídico e Contencioso no IEFP, I. P.;

Dezembro de 2013 a dezembro de 2014, exerceu mandato como membro no Conselho de Direção da Rede Europeia de Mecanismos de Igualdade EQUINET;

Março de 2013 a dezembro de 2014, desempenhou funções como coordenadora do grupo de trabalho específico sobre assuntos de igualdade de género no âmbito da Rede Europeia de Mecanismos de Igualdade (EQUINET);

Março de 2010 a dezembro de 2014, desempenhou funções como presidente na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);

2009 a 2010, foi adjunta e chefe do Gabinete em substituição da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social do XVIII Governo Constitucional para os assuntos laborais e concertação social;

2005 a 2009, foi adjunta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social do XVII Governo Constitucional para os assuntos laborais e concertação social;

Desde abril de 2002, é técnica superior assessora afeta aos quadros do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP);

2001 a 2002, foi assessora do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional do XIV Governo Constitucional para os assuntos laborais e emprego;

1996 a 2001, exerceu advocacia na área do Direito do Trabalho, na Sociedade de Advogados Lopes, Dias, Costa Bastos e Associados.

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