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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10045/2023, de 29 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação, na Secretária de Estado da Proteção Civil, de todas as competências no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
TEXTO
Despacho n.º 10045/2023
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 22 de setembro de 2023, subdelego, com poderes de subdelegação, na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, nos termos dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
23 de setembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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