Despacho n.º 10049/2023, de 29 de setembro

Despacho n.º 10049/2023

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020236912005686 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino:

a) A autorização de aquisição de serviços de limpeza para o 2.º semestre de 2023, através de procedimento por ajuste direto ao abrigo do critério material previsto na alínea c) do artigo 24.º do CCP;

b) A autorização da realização da despesa estimada, no montante global de (euro) 992 591,04, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, e que se encontra cabimentada;

c) A aprovação das peças do procedimento;

d) A autorização da escolha da entidade a convidar - Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, S. A., atual fornecedora dos serviços;

e) A subdelegação na diretora-geral da AT das competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação.

26 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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