Despacho n.º 1005/2023, de 20 de janeiro

Despacho n.º 1005/2023

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015, criou, na dependência do Ministério das Finanças, a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, com a missão de acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que Portugal está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Nos termos do disposto no n.º 5 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros, esta comissão é presidida por um Secretário de Estado designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

Assim, nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015, designo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, para presidir à Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de dezembro de 2022, ficando, desta forma, ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito da presente designação.

Publique-se no Diário da República.

10 de janeiro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

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