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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10058/2011
Despacho n.º 10058/2011, de 11 de agosto
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, várias competências relativamente ao Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
TEXTO
Despacho n.º 10058/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, a competência que me está legalmente conferida relativamente ao Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., para aprovar as alterações orçamentais previstas no Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, com excepção daquelas em que o mesmo diploma exija expressamente a autorização do Ministro de Estado e das Finanças.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde o dia 21 de Junho de 2011 pelo Ministro da Educação e Ciência.
5 de Agosto de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
14352011