Despacho n.º 10058/2022, de 16 de agosto

Despacho n.º 10058/2022

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Diretor de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 112, 2.ª série, de 09 de junho de 2022, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro António José Belo Morgado, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, bem como a experiência e formação para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro António José Belo Morgado, com efeitos a 01 de agosto de 2022.

29 de julho de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: António José Belo Morgado.

Data de nascimento: 18 de outubro de 1962.

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Categoria profissional atual: Inspetor Tributário e Aduaneiro, do quadro de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

4 - Experiência profissional:

Desde 14 de fevereiro de 2022 - suplência do Senhor Diretor de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos;

Desde 1 maio de 2021 - Chefe de Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), em regime de comissão de serviço;

Desde 1 dezembro de 2017 - Chefe de Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), em regime de substituição;

2005 a 30 de novembro de 2017 - Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo, atual Divisão de Planeamento e Controlo Operacional (DPCO) da DSAFA;

2002 a 2005 - Coordenador da Unidade de Operações Aduaneiras e Fiscais da DPC da Direção de Serviços Antifraude (atual DSAFA);

1997 a 2002 - Coordenador da Unidade Central de Coordenação Operacional da área dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo da Divisão de Planeamento e Controlo (DPC) da Direção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude (atual Direção de Serviços Antifraude Aduaneira - DSAFA);

1993 a 1997 - Coordenador do Setor de Trânsito/TIR da Delegação Aduaneira de Alverca;

1989 a 1992 - Coordenador no Setor de Aceitação de Importação da Delegação Aduaneira do Aeroporto de Lisboa;

Em 15 de janeiro de 1988, ingressou na então Direção-Geral das Alfândegas, na categoria de secretário aduaneiro de 2.ª

5 - Outras atividades relevantes e formação complementar:

Representante da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira nas reuniões periódicas do Grupo de Trabalho das Questões Fiscais - IEC do Conselho da União Europeia;

Representante da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira e Ponto de contacto da AT no Projeto sobre Fiscalidade Verde com a Agencia Portuguesa do Ambiente (APA) com o apoio da Comissão da União Europeia (DG REFORM);

Vice-Presidente do Grupo de Tributação Indireta - Energia do Conselho durante o exercício da Presidência Portuguesa da União Europeia no 1.º semestre de 2021;

Vogal efetivo dos Júris dos Estágios dos procedimentos de Mobilidade Intercarreiras das carreiras de verificador auxiliar aduaneiro, secretário aduaneiro e técnico verificador para técnico superior aduaneiro do quadro de pessoal da AT;

Vogal efetivo do Júri do Concurso Interno de Ingresso para admissão de 28 candidatos ao estágio de ingresso na categoria de técnico verificador de 2.ª classe, da carreira de técnico verificador, do quadro de pessoal da extinta DGAIEC;

Representante da AT nas reuniões periódicas do Grupo de Peritos da Tributação Indireta (ITEG) da Comissão da União Europeia;

Representante da AT como Conselheiro do Conselho Consultivo da Unidade de Reservas Petrolíferas (URP) da Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE, E. P. E.);

Representante da AT no Grupo de Trabalho Interministerial criado com a missão de promover uma análise da fiscalidade que incide sobre a energia;

Representante da AT no Grupo de Trabalho Interministerial criado com a missão de identificar possíveis irregularidades na entrada de combustíveis no território nacional;

Representante da AT no Grupo de Trabalho Interministerial dos Plásticos criado com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil;

Representante da área antifraude aduaneira da AT nas Reuniões do Comité de Ligação decorrente do Acordo Luso-Espanhol sobre troca direta de informações fiscais, ocorridas entre junho de 2013 e maio de 2016;

Representante da AT no Grupo de Trabalho Interministerial dedicado à «Criação de um Referencial de Formação Comum no âmbito dos CCPA - Centros de Cooperação Policial e Aduaneira» o qual integrou também representantes da GNR, SEF, PSP e PJ;

Representante da ITA/DSAFA, no Grupo de Trabalho - Quadro de Competências dos Serviços Aduaneiros (QCA), criado no âmbito do processo de implementação nacional do Quadro de Competências para a Área Aduaneira, sob a égide da União Europeia;

Representante da AT nas equipas Luso-espanholas de Avaliação Conjunta dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA);

Representante da AT nas reuniões periódicas do Grupo de Cooperação Aduaneira/Peritos do Conselho da União Europeia;

Ponto de Contacto Nacional para os assuntos relacionados com os Controlos Multilaterais no âmbito dos Impostos Especiais sobre o Consumo entre 2012 e 2017;

Representante da AT no Conselho Consultivo para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos (CCPTMP);

Representante da AT na Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas (CNTMP);

Representante da AT no Centro Nacional Coordenador Marítimo (CNCM);

Representante da extinta DGAIEC e da AT, no âmbito da IMPEL TFS, nas reuniões regulares na ex-IGAOT, atual IGAMAOT, no âmbito da rede nacional de controlo de movimentos de resíduos;

Chefe da Delegação Portuguesa no Grupo de Cooperação Aduaneira/Peritos durante o exercício da Presidência Portuguesa da União Europeia no 2.º Semestre de 2007;

Membro da Delegação Portuguesa no Grupo de Cooperação Aduaneira/Plenário durante o exercício da Presidência Portuguesa da União Europeia no 2.º Semestre de 2007;

Representante da extinta DGAIEC/DSAF, atual AT/DSAFA nas reuniões mensais na Direção de Finanças de Lisboa para planeamento e avaliação de ações conjuntas a desenvolver com outras entidades;

Representante da extinta DGAIEC no Grupo de Trabalho Permanente, de caráter interministerial, no âmbito da Proliferation Security Initiative (PSI);

Agente de ligação no processo da Comunidade Europeia e Estados Membros contra as Tabaqueiras Americanas, no Tribunal de Nova Iorque, e nos processos das Tabaqueiras Americanas contra a Comissão e o Conselho, no Tribunal das Comunidades;

Coordenador do Grupo de Trabalho para análise do Relatório do Grupo Ad Hoc de Alto Nível sobre a Fraude nos Setores do Tabaco e do Álcool, de abril de 1998;

Participação como membro da equipa nacional do 1.º Projeto de Informatização do Trânsito - NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado);

Formador em diversas ações de formação na área da prevenção e repressão da fraude, em representação da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira, quer a nível interno da extinta DGAIEC, quer a nível externo, tendo sido, desde 2001, o responsável pelo módulo de formação da Divisão de Planeamento e Controlo, atual DPCO da DSAFA, a ministrar aos estagiários que ingressaram nos diversos quadros da extinta DGAIEC;

Ponto de contacto da AT no Projeto sobre Fiscalidade Verde com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA);

Detentor de vasta formação profissional, com frequência de diversos cursos e ações de formação, designadamente:

FORGEP - Formação em Gestão Pública;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores;

Gestão do tempo para dirigentes;

Normas de Conduta e Politica de Segurança da Informação;

First Certificate in English - Cambridge School Lisboa;

Estágio de advocacia.

6 - Trabalhos publicados:

Coautor do «Referencial Comum de Formação para os CCPA - Centros de Cooperação Policial e Aduaneira», 2016;

Autor do documento do Conselho relativo ao mecanismo de coordenação operacional entre o Grupo de Cooperação Aduaneira, a Unidade de Suporte da Police Chiefs Task Force (PCTF) e a FRONTEX, aprovado durante o exercício da Presidência Portuguesa da União Europeia no 2.º semestre de 2007;

Autor de artigo na Revista Aduaneira n.º 55/56, subordinado ao tema «11.ª Reunião dos Chefes de Serviços de Investigação e Informações das Administrações Aduaneiras Europeias», sob a égide da OMA, realizada em Lisboa, em 2002.

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