Despacho n.º 10064/2025, de 25 de agosto

Despacho n.º 10064/2025

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é autorizada prorrogação da licença sem remuneração, para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento, à técnica superior Sílvia Catarina Teles Duarte, do mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, pelo período compreendido entre 16 de dezembro de 2025 e 15 de dezembro de 2026, inclusive.

28 de julho de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. ― 21 de julho de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

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