Despacho n.º 10065/2025, de 25 de agosto

Despacho n.º 10065/2025

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Liquidação e Controlo (DLC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, n.º 113, 2.ª série, Parte C, de 13 de junho de 2025, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Gomes Sebastião, por reunir as condições para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato é o que reúne as adequadas condições para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Liquidação e Controlo (DLC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Gomes Sebastião, com efeitos a 1 de setembro de 2025.

01-08-2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Carlos Manuel Gomes Sebastião.

Data de nascimento: 06 de março de 1972.

2 - Formação académica:

Curso Pós-graduado avançado em Direito Fiscal: Aplicação das Normas Antiabuso, no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) - 2016.

Pós-graduação avançada em Direito Fiscal no IDEFF da FDUL - 2005.

Licenciatura em Contabilidade e Administração Fiscal pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) - 2000.

Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo ISCAL - 1994.

3 - Formação profissional mais relevante:

Diversos cursos, workshops e seminários, na área das competências comportamentais, de liderança, de performance, de gestão de equipas e de projetos, e na área das competências técnicas, da contabilidade, da fiscalidade (incluindo ao nível dos impostos da área do cargo a exercer) e da auditoria financeira, ministrados pelo Centro de Formação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - (2000-2025).

Frequência de diversos cursos promovidos por outras Instituições, nomeadamente:

Power BI: Elaboração de Dashboards (inicial e avançado) - Formação Instituto Nacional de Administração - 2024;

IV Curso Intensivo de Especialização em Fundos de Investimento - Centro de Investigação de Direito Privado da FDUL - 2021;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Formação NHK - 2017:

Transfer Pricing Summer School - Faculdade de Direito da Universidade Católica - 2014;

Curso de Especialização em Contabilidade Financeira - ISCAL - 2010;

Sensibilização aos produtos derivados - Instituto Superior de Economia e Gestão - 2008;

Controlo Interno - Câmara dos Revisores Oficiais de Contas - 1998;

Lógica de Programação em Dbase, Basic e Cobol - Instituto Sindical de Estudos, Formação e Cooperação - 1990.

4 - Experiência profissional:

Assessor técnico no Gabinete da Diretora-Geral da AT - desde abril de 2024.

Técnico especialista no Gabinete do Secretario de Estados dos Assuntos Fiscais (SEAF) - janeiro de 2023 a abril de 2024.

Coordenador de equipas de inspeção tributária a entidades do setor financeiro (Seguradoras, Bancos e outras Instituições Financeiras), na Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da AT (e na anterior Direção de Serviços de Inspeção Tributária da Direção Geral dos Impostos) - julho de 2007 a janeiro de 2023.

Inspetor Tributário e Aduaneiro na AT (anterior Direção Geral dos Impostos) - desde outubro de 2000.

Técnico de Administração Tributária Adjunto Estagiário, Serviço Local de Finanças de Sobral de Monte Agraço - fevereiro de 2000 a outubro de 2000.

Auditor na sociedade de revisores oficiais de contas António Grenha & Bryant Jorge, SROC - 1994-1999.

5 - Atividades complementares:

Participação ou acompanhamento de diversos grupos de trabalho, designadamente, com o Banco de Portugal no âmbito das obrigações de reporte em matéria de transferências para jurisdições offshore; no âmbito da elaboração da proposta de Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); no âmbito da implementação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG); e do Steering Group do Projeto ViDA (VAT in the Digital Age).

Representante da UGC na comissão setorial do setor financeiro (Banca e Seguros), criada no âmbito do Fórum dos Grandes Contribuintes - entre 2014 e dezembro de 2022.

Perito da Fazenda Pública no âmbito do procedimento de revisão da matéria coletável relativo à prova do preço efetivo na transmissão de imóveis, conforme despachos n.º 69/2014-XIX e 44/2015-XIX, do SEAF - entre abril de 2014 e março de 2016.

Participação, em representação da AT (anterior DGCI), nos Programas Fiscalis, realizados no Tax Office for Major Corporations (Finlândia, novembro de 2007) e na UGC (Portugal, janeiro de 2012).

Autor de conteúdos de formação e formador em diversas ações de formação, nas áreas da Contabilidade, da Fiscalidade e da Auditoria Tributária, promovidas pelo Centro de Formação da AT e por outras entidades - desde 2015.

Coautor do “Manual do IRC”, 2016, da Direção de Serviços de Formação da AT, e autor do artigo “O Imposto do Selo e as comissões de mediação de seguros cobradas por Instituições de Crédito”, in Ramos, L. e Viana, L. (coord.) Bússola Fiscal, Edições Encontro da Escrita (2014).

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