Despacho n.º 10082/2025, de 25 de agosto

Despacho n.º 10082/2025

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Considerando que a comissão de serviço da Diretora de Serviços Maria Feliciana Marques Gomes Cardoso fica suspensa a partir de 15 de agosto de 2025, decorrente da sua designação como técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior do XXV Governo Constitucional, encontrando-se, assim, o lugar vago;

Considerando que se mostra necessário proceder à designação de um novo Diretor de Serviços de Assessoria Jurídica, em regime de substituição, no referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços;

Considerando, ainda, que o Licenciado Ricardo Filipe Marques Magalhães possui mais de seis anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotado de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional em anexo e que faz parte integrante do presente despacho;

1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Licenciado Ricardo Filipe Marques Magalhães para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretor de Serviços de Assessoria Jurídica, do Instituto Politécnico de Santarém.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de agosto de 2025, inclusive.

Anexa-se a respetiva síntese curricular:

Identificação e outros dados pessoais:

Nome: Ricardo Filipe Marques Magalhães Pinto.

Data de nascimento: 12 de agosto de 1988.

Formação académica:

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Diplomado na pós-graduação - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo INA.

Experiência profissional:

Técnico Superior (Jurista) no Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;

Inspetor no Núcleo de Investigação Criminal do Instituto da Segurança Social;

Técnico Superior (Jurista) na Divisão de Assessoria Jurídica do Instituto Politécnico do Porto;

Administrador da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto.

Participação em ações de formação e seminários:

Formador da ação de formação interna “A Lei Geral do Trabalho e Funções Públicas: Atualizações e Especificidades - O Regime Disciplinar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” - IPP.

12 de agosto de 2025. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.

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