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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10093/2007, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratificação de todos os actos administrativos praticados pelo Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões, no âmbito das atribuições conferidas à ANPC e à ANSR
TEXTO
Despacho n.º 10 093/2007
Na sequência da aprovação da lei orgânica do Ministério da Administração Interna e considerando a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), publicada pelo Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março;
Considerando também a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), aprovada pela publicação do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, e da Declaração de Rectificação n.º 22-A/2007:
Ratifico todos os actos administrativos praticados pelo Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões, no âmbito das atribuições conferidas à Autoridade Nacional de Protecção Civil e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
16 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.