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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 094/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Cláudia Sofia Pelerigo da Silva Cardoso para prestar colaboração no meu Gabinete para a realização de estudos na área da sua especialidade.
2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 1503,03, actualizável em função dos aumentos da função pública, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - Esta nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por iguais períodos, e é revogável a todo tempo.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2007.
30 de Março de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.