Despacho n.º 10097/2025, de 26 de agosto

Despacho n.º 10097/2025

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) realizou procedimento concursal para o cargo de inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 16957/2024/2, de 12 de agosto, no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de agosto de 2024, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adiante EPD;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da referida lei, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Luís Filipe Cardoso Lourenço;

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 12, do artigo 19.º, do EPD, bem como da competência delegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9421/2025, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2025, determino:

1 - É designado, em regime de comissão de serviço, o licenciado Luís Filipe Cardoso Lourenço, para exercer o cargo de inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

2 - Nos termos do n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

20 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Luís Filipe Cardoso Lourenço.

Nacionalidade: portuguesa.

Data de nascimento: 26 de fevereiro de 1976.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Ciências Militares, na especialidade da Guarda Nacional Republicana, ramo Armas, pela Academia Militar, com o Curso de Promoção a Capitão pela Escola Prática da Guarda Nacional Republicana e com o Curso de Promoção a Oficial Superior, no Instituto de Altos Estudos Militares.

Pós-graduação em Direito e Segurança, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa.

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), pelo INA.

Cursos de especialização e qualificação, dos quais se destacam:

Curso de Investigação Criminal.

Curso de Investigação de Acidentes de Viação, pela Escuela de Trafico da Guardia Civil, Espanha.

Curso de Planeamento, Avaliação e Desenvolvimento Organizacional.

Curso de Combate ao crime de Propriedade Intelectual, pela Guardia de Finanza, Itália.

Curso de Lições Aprendidas, pela Escola das Armas do Exército Português.

Experiência profissional:

Inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (desde 03/11/2023).

Subinspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (entre 03/06/2019 e 02/11/2023).

Chefe do Centro Integrado Nacional de Gestão Operacional e do Centro de Comando e Controlo Operacional da Guarda Nacional Republicana (entre 30/11/2018 e 2/06/2019).

Chefe da Repartição de Operações da Guarda Nacional Republicana e, em acumulação, Oficial de Ligação à Federação Portuguesa de Futebol para a Seleção Nacional (de 01/09/2014 a 22/04/2018).

Chefe da Repartição de Estudos e Planeamento da Guarda Nacional Republicana (de 18/07/2011 a 31/08/2014).

Chefe da Unidade Central de Investigação e Fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (de 16/09/2006 a 19/09/2010).

Chefe da Secção de Investigação Criminal do Grupo Regional de Trânsito de Santarém da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (de 23/03/2006 a 15/09/2006).

Comandante de Destacamento de Transito das Caldas da Rainha, e do Destacamento de Trânsito de Lisboa/Guarda Nacional Republicana (de 23/07/2002 a 22/03/2006).

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