Despacho n.º 101/2022, de 5 de janeiro

Despacho n.º 101/2022

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto prorrogou o mandato Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro com a missão de assegurar em Portugal nos domínios da educação e formação, a gestão do Programa Erasmus+ 2021-2027 criado pelo Regulamento (UE) 2021/817, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021 e assegurar a gestão e a execução das atividades ainda em vigor dos programas precedentes nos domínios da educação e formação e o encerramento das convenções financeiras relativas ao Programa Erasmus+ Educação e Formação do Programa Erasmus+ para 2014-2020, previsto no Regulamento (UE) n.º 1288/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que ainda se encontrem por encerrar, bem como da Iniciativa Europass.

Nos termos do ponto 11 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto a estrutura de apoio técnico na nova Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação é constituída por um conjunto de equipas técnicas, dirigidas por chefes de equipa designados por despacho do diretor e equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e do ponto 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto designo, em regime de comissão de serviço, Anabela Trigo Gouveia, chefe da equipa técnica financeira, equiparada, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, a quem cabe a responsabilidade de substituir a Coordenadora Financeira nas suas faltas e impedimentos.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

24 de agosto de 2021. - A Diretora, Ana Cristina Arrabaça Miranda Queiroga Perdigão.

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