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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10100/2015
Por despacho do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional de 01 de setembro de 2015, foi homologada a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para a eleição da Assembleia da República de 04 de outubro de 2015, a seguir mencionada:
Estações de radiodifusão de âmbito nacional:
Radiodifusão Portuguesa - 106.753,83(euro);
Rádio Comercial - 133.092,92(euro);
Rádio Renascença - 301.819,92(euro).
Nota. - A estes valores aplicam-se as taxas e impostos em vigor.
3 de setembro de 2015. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
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