Despacho n.º 10103/2024, de 29 de agosto

Despacho n.º 10103/2024

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2024, de 12 de julho, autoriza, no quadro da cooperação entre República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos domínios da defesa e segurança, o início das discussões técnicas e negociais, designadamente, com a Embraer, S. A., ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a eventual aquisição pelo Estado Português de aeronaves A-29 Super Tucano e a conceção e o desenvolvimento da sua configuração NATO, bem como a respetiva sustentação logística e uma solução integrada de simulação.

Nos termos do disposto no n.º 2 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2024, de 12 de julho, o Governo delegou, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a condução das discussões técnicas e negociais acima referidas.

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2024, de 12 de julho, determino o seguinte:

1 - Subdelegar no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das discussões técnicas, designadamente com a Embraer, S. A., ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a eventual aquisição pelo Estado Português de aeronaves A-29 Super Tucano, e a conceção e o desenvolvimento da sua configuração NATO, bem como a respetiva sustentação logística e uma solução integrada de simulação.

2 - Estabelecer que o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, remeta ao meu gabinete, até 31 de dezembro de 2024, um relatório que identifique todos os aspetos relevantes para a eventual aquisição, pelo Estado Português, de aeronaves A-29 Super Tucano, na sua configuração NATO, e a introdução do novo sistema de armas na Força Aérea, a respetiva sustentação logística e uma solução integrada de simulação, com as possíveis opções para decisão, respetivos cronogramas, custos associados e eventual proposta de clausulado contratual.

3 - Fixar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de agosto de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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