Despacho n.º 10105/2007, de 31 de maio

Despacho n.º 10 105/2007

Delegação de competências

No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como do artigo 34.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, delego a competência que me é conferida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, para proferir decisões administrativas no âmbito dos processos de contra-ordenações rodoviárias, nomeadamente no que se refere à aplicação de coimas, sanções acessórias, outras medidas disciplinadoras e deveres previstos no Código da Estrada e demais legislação aplicável, nos seguintes dirigentes da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária:

Dr. Luís Miguel Pereira Farinha, vice-presidente.

Engenheiro Carlos Manuel Valença Martins Lopes, director da Unidade de Prevenção Rodoviária.

Dr.ª Maria Isabel Charneco Brites, directora da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações.

Dr.ª Maria Margarida Jerónimo Janeiro Dias Curto, chefe de divisão do Núcleo de Fiscalização e Trânsito.

Dr.ª Anabela Resende Arraiolos e Silva, chefe de divisão do Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos.

18 de Maio de 2007. - O Presidente, Paulo Marques Augusto.