Despacho n.º 10105/2024, de 29 de agosto

Despacho n.º 10105/2024

Pela Portaria n.º 633/2024/2, de 14 de agosto, o Exército foi autorizado a assumir, nos anos de 2025, 2026 e 2027, os encargos orçamentais plurianuais, relativos à aquisição de viagens e alojamentos, até ao montante global máximo de 3 740 971,00 EUR (três milhões, setecentos e quarenta mil, novecentos e setenta e um euros), isento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao abrigo do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA (CIVA).

É então necessário autorizar o Exército a realizar a respetiva despesa.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e considerando o disposto na Portaria n.º 633/2024/2, de 14 de agosto, determino:

1 - Autorizar o Exército a realizar a despesa inerente à aquisição de viagens e alojamentos, até ao montante global máximo de 3 740 971,00 EUR (três milhões, setecentos e quarenta mil, novecentos e setenta e um euros), isento do IVA, ao abrigo do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, conforme programação de encargos autorizada pela Portaria n.º 633/2024/2, de 14 de agosto.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição acima referida, até à sua conclusão com as outorgas dos contratos, também incluídas nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito das execuções contratuais até às suas completas execuções, incluindo o exercício dos poderes de conformação das relações contratuais, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de agosto de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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