Despacho n.º 1011/2019, de 29 de janeiro

Despacho n.º 1011/2019

1 - Ao abrigo do disposto nos n.º 1 e n.º 2 do Despacho n.º 5631/2018, de 14 de maio, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 109, de 7 de junho de 2018, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Corpo de Fuzileiros, Capitão-de-fragata AN Augusto Santos Silva, a competência para, no âmbito do Corpo de Fuzileiros, autorizar despesas com:

a) Locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 25.000,00(euro);

b) Empreitadas de obras públicas até ao limite de 10.000,00(euro).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de setembro de 2017 ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Capitão-de-Fragata AN Augusto Santos Silva, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 5546/2017 do Comandante do Corpo de Fuzileiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 121, de 26 de junho de 2017.

13 de dezembro de 2018. - O Comandante do Corpo de Fuzileiros, Jorge Manuel Nobre de Sousa, Comodoro.

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