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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10119/2020, de 21 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia, ao Guarda Afonso João Calvinho Nogueira, da Guarda Nacional Republicana
TEXTO
Despacho n.º 10119/2020
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia, ao Guarda (216017) Afonso João Calvinho Nogueira, da Guarda Nacional Republicana, permanecendo, no período compreendido entre 16 de outubro de 2020 e 12 de julho de 2021, na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 e, a partir desta data e até 15 de outubro de 2025, na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1, todos do artigo 186.º do EMGNR.
14 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313643376