Despacho n.º 10121-B/2025, de 26 de agosto

Despacho n.º 10121-B/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 73/DSUMC/2025 - Aquisição de serviços para a realização do escrutínio provisório - Implementação da plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral - Eleição para as Autarquias Locais 2025 e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 51944/2025/SG/DSUMC/DCP, de 12 de agosto de 2025, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

25 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319467999