Autoriza Susana Isabel Magalhães Monteiro, vogal da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a acumular o exercício das funções executivas com a atividade de docência.
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 73/DSUMC/2025 ― Aquisição de serviços para a realização do escrutínio provisório ― Implementação da plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral ― Eleição para as Autarquias Locais 2025.
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Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência