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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10121-A/2025
Despacho n.º 10121-A/2025, de 26 de agosto
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza Susana Isabel Magalhães Monteiro, vogal da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a acumular o exercício das funções executivas com a atividade de docência.
TEXTO
Despacho n.º 10121-A/2025
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º e do n.º 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, aos membros da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Programa FAMI), ambos com funções executivas, aplica-se o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.
A mestre Susana Isabel Magalhães Monteiro foi designada vogal da comissão diretiva do Programa FAMI pelo Despacho n.º 3761-A/2023, de 23 de março, e, como tal, responde perante o membro do Governo responsável pela área das migrações, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.
As funções executivas do gestor público, regra geral exercidas em regime de exclusividade, são cumuláveis, designadamente, com atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público, mediante autorização concedida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade, de harmonia com o n.º 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público.
Neste enquadramento, e ao abrigo das supracitadas disposições legais, com destaque para a alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, o Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro da Presidência determinam o seguinte:
1 - Autorizar a mestre Susana Isabel Magalhães Monteiro, vogal da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI, a acumular o exercício destas funções executivas, e sem prejuízo para a sua regular prossecução, com as de docente no Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade de Lisboa, no decurso do ano letivo de 2025-2026, em regime de tempo parcial e até ao limite de 11 horas por semana.
2 - O presente despacho produz efeitos a 24 de julho de 2025.
22 de agosto de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 24 de julho de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
319470484