Despacho n.º 10131/2010, de 16 de junho

Despacho n.º 10131/2010

Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ex vi artigo 13.º dos estatutos dos hospitais transformados em entidades públicas empresariais, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, aplicáveis por remissão do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, autoriza-se a presidente do conselho de administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., Prof.ª Doutora Maria Filomena Ferreira Mendes, a exercer docência na Universidade de Évora, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.º 41/ME/90 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990, e na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

7 de Junho de 2010. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

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