Despacho n.º 10136/2026, de 12 de agosto

Despacho n.º 10136/2026

Considerando as competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela Diretora da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, nos termos do disposto no seu Despacho D/53/2026, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, através do Despacho n.º 8641/2026, de 8 de julho, especificamente, o consagrado nos pontos 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 do citado Despacho, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão consolidada, subdelego na Coordenadora da Área Financeira da Direção Financeira e Patrimonial da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Dra. Paula Margarida Duarte Santos Marques de Azevedo Montenegro, as seguintes competências para, no âmbito do desempenho das suas funções:

1 - Autorizar a emissão de certidões e declarações de documentos arquivados na Área Financeira, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

2 - Assinar documentos e expediente conexo em matéria financeira, sem prejuízo dos casos que devam ser presentes à Diretora por razões de ordem legal, ou de relacionamento interinstitucional;

3 - Realizar as despesas necessárias à administração corrente da Faculdade até ao montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental;

4 - Autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se processar o seu pagamento;

5 - Movimentar as contas bancárias de que a Faculdade é titular e emitir os meios de pagamento válidos, exigindo-se a aposição de duas assinaturas para o efeito.

Ratifico todos os atos que, no âmbito das competências e dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela Dra. Paula Margarida Duarte Santos Marques de Azevedo Montenegro, desde 20 de janeiro de 2026, nos termos do previsto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

Publique-se no Diário da República.

28 de julho de 2026. - A Subdiretora da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Prof.ª Doutora Cristina Maria Filipe Máguas da Silva Hanson.

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