Despacho n.º 10139/2023, de 3 de outubro

Despacho n.º 10139/2023

Subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio ao Campus de Saúde Militar, Coronel José Inocêncio Correia Vieira.

1 - Considerando a integração da Unidade de Apoio ao Campus de Saúde Militar (UNAPCSM) na estrutura do Comando de Apoio Geral (COAG) de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro e que o COAG virá a ser extinto por força do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, no momento em que essa entre em vigor, torna-se necessário, neste momento, enquadrar organicamente a UNAPCSM na estrutura do Hospital das Forças Armadas (HFAR), até à entrada em vigor do diploma legal que aprove a nova orgânica do HFAR, que à presente data, ainda se encontra em processo de revisão legislativa.

2 - Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º e no artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea c) do n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, dos Despachos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas n.º 5598/2023, de 2 de maio de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2023, e n.º 171/CEMGFA/2023, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio ao Campus de Saúde Militar (UNAPCSM), 079249 H Coronel ADMAER José Inocêncio Correia Vieira, as competências que me foram delegadas para a prática dos seguintes atos administrativos relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra a UNAPCSM:

a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em reuniões, seminários, estágios, ações de formação ou outras missões de serviço, em território nacional e ao estrangeiro, inseridas em planos aprovados, após a respetiva cabimentação;

b) Autorizar as deslocações de serviço, em território nacional, no âmbito da competência subdelegada pela alínea anterior, bem como o processamento das respetivas despesas com a deslocação e estada, e o abono das correspondentes ajudas de custo;

c) Conceder o estatuto do trabalhador-estudante e facilidades para a prática de atividades desportivas;

d) Conceder licenças previstas no Estatuto dos militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, com exceção das licenças previstas nas alíneas f), g), i), j), k) e l) do artigo 95.º, respetivamente, registada, proteção na parentalidade, para estudos, especial para exercício de capacidade eleitoral passiva, ilimitada e outras de natureza específica, previstas no referido estatuto ou em legislação especial;

e) Autorizar a condução de viaturas afetas à respetiva Unidade de Apoio e os demais atos de gestão do parque de veículos do Estado, nos termos do Regulamento de Uso de Veículos do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

3 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 5.º e nos n.º 10 e 12 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro e dos Despachos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas n.º 5598/2023, de 2 de maio de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2023, e n.º 171/CEMGFA/2023, subdelego no identificado Comandante da UNAPCSM a competência que me é subdelegada pelo n.º 2 do referido Despacho n.º 4270/2023, para:

a) Autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)10.000,00 (dez mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro)15.000,00 (quinze mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

c) Assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, com faculdade de subdelegação aos militares e civis que, na dependência hierárquica do identificado Comandante da UNAPCSM, exerçam funções no âmbito da contratação pública.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos desde a data de 7 de junho de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Comandante da UNAPCSM, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, até ao momento em que entre em vigor a legislação que enquadre a UNAPCSM na estrutura do HFAR.

Publique-se em ordem de serviço.

13 de setembro de 2023. - O Diretor, Francisco Gamito Guerreiro, Comodoro.

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