Despacho n.º 10152/2014, de 7 de agosto

Despacho n.º 10152/2014

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do despacho n.º 8319/2014, do tenente-general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014, subdelego no comandante do Destacamento Territorial de Montemor-o-Velho, capitão de cavalaria, Pedro Nuno Brites Teixeira, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de abril de 2014.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

17 de julho de 2014. - O Comandante do Comando Territorial de Coimbra, João Paulo Simões Pedro Seguro, coronel.

208002835