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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10162/2026, de 13 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «ER 2 ― km 306+000 a km 306+800 ― Estabilização de taludes de escavação».
TEXTO
Despacho n.º 10162/2026
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual.
Nos termos da alínea b) do n.º 2 da base 18 das bases de concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete ao presidente do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública.
De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública.
Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 12 de março de 2026, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «ER 2 - km 306+000 a km 306+800 - Estabilização de taludes de escavação», identificadas nas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.
Atendendo a que a ER 2 está sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e que a obra «ER 2 - km 306+000 a km 306+800 - Estabilização de taludes de escavação» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual.
A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, do referido Código, na sua redação atual.
Assim:
i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 12 de março de 2026, que aprovou a resolução de expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «ER 2 - km 306+000 a km 306+800 - Estabilização de taludes de escavação», identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual;
Declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, da base 17 e n.º 1 da base 18, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025:
1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «ER 2 - km 306+000 a km 306+800 - Estabilização de taludes de escavação», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares.
2 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual.
3 - Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0, encontrando-se os mesmos devidamente registados em rubrica própria do plano de atividades e orçamento.
31 de julho de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
MAPA DE ÁREAS
Projeto de Execução de Expropriações
ER 2 - km 306 + 000 a km 306 + 800 - Estabilização de Taludes de Escavação
Distrito: Leiria
Concelho: Pedrógão Grande
N.º da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/Freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | ||||
Rústica | Urbana | ||||||
1 | Associação de Melhoramentos, Cultura e Recreio do Lugar de Mega Fundeira Lg Nossa Senhora da Estrela, Lugar de Mega Fundeira 3270-084 Pedrógão Grande | 12207 Pedrógão Grande | - | 6186 | Norte: Câmara Municipal de Pedrógão Grande Sul: Viso Nascente: Jaime Neves Simões Poente: João Moreira - C.C.H. | 187 | 2018.104 - PE.EXP.001.002 |
2 | Carlos Fernando Bandeira Luís - C.C.H. R Damasceno Monteiro, N.º 53, 2.º Esq, Lisboa 1170-110 Lisboa Interessados: Maria Luísa Rodrigues Dias Bandeira Marco António Dias Antunes Bandeira Luís | 12240 Pedrógão Grande | - | - | Norte: Viso Sul: Maria Rosa das Dores Martins Nascente: Albufeira da Barragem Poente: Viso | 148 | 2018.104 - PE.EXP.001.002 |
3 | Albino Simões Moreira - C.C.H. Tv do Olival à Graça 65 1 Dto, Lisboa 1170-279 Lisboa | 12202 Pedrógão Grande | - | - | Norte: Ribeiro Sul: Viso Nascente: José Simões Poente: Albino Tomás Simões | 264 | 2018.104 - PE.EXP.001.002 |
4.1 | Maria Rosa das Dores Martins Lg Rui Pereira 19 2 Esq, Linda-a-Velha 2795-176 Linda-a-Velha | 12242 Pedrógão Grande | - | 16675 | Norte: António Luís Sul: Manuel Domingues Nascente: Albufeira da Barragem Poente: Viso | 33 | 2018.104 - PE.EXP.001.002 |
4.2 | 124 | ||||||
5.1 | Joaquim Maria Domingues Louriceira, Pedrógão Grande 3270-072 Pedrógão Grande | 12243 Pedrógão Grande | - | - | Norte: Rosa das Dores Martins Sul: Júlio Lopes Nascente: Albufeira da Barragem Poente: Viso | 298 | 2018.104 - PE.EXP.001.002 |
5.2 | 152 | ||||||
6 | Manuel Lopes Simões R da Lentrisqueira 99, Foros de Salvaterra 2120-216 Foros de Salvaterra | 12201 Pedrógão Grande | - | 11850 | Norte: Ribeiro Sul: Viso Nascente: João Moreira - C.C.H. Poente: Francisco das Neves Gusmão | 1 009 | 2018.104 - PE.EXP.001.002 |
7.1 | Manuel Baeta Neves - C.C.H. R de Leiria, Qta da Anunciada Nova, Apartado 83, Tomar 2300-563 Tomar Interessados: Maria do Rosário Mendes Godinho Passos Baeta Neves Pedro Manuel Godinho Passos Baeta Neves Maria Inês Godinho Passos Baeta Neves do Canto Brum | 12200 Pedrógão Grande | - | - | Norte: Ribeiro Sul: Viso Nascente: Albino Tomás Simões Poente: Abílio Antunes Tomás | 19 | 2018.104 - PE.EXP.001.002 |
7.2 | 96 | ||||||
8.1 | Paulo Miguel Golin Lopes CM 1317, Sítio da Canada Caixa Postal 545, Canada 8005-430 Faro | 12244 Pedrógão Grande | - | 10972 | Norte: Manuel Domingues Sul: Manuel Antunes Tavares Nascente: Albufeira da Barragem Poente: Viso | 635 | 2018.104 - PE.EXP.001.002 |
8.2 | 115 | ||||||
9.1 | Manuel Antunes Tavares Junior - C.C.H. Bc do Morais 50B RC Esq, Amoreira 2645-225 Alcabideche | 12241 Pedrógão Grande | - | - | Norte: Viso Sul: António Antão Lopes Nascente: Caminho Poente: Artur Cortês | 2 563 | 2018.104 - PE.EXP.001.002/3 |
9.2 | 23 | ||||||
9.3 | 69 | 2018.104.PE.EXP.001.003 | |||||
10 | António Antão Lopes Cortes 3330-133 Alvares | 12245 Pedrógão Grande | - | - | Norte: Manuel Tavares Sul: João Antão Ascenção Nascente: Albufeira da Barragem Poente: Viso | 191 | 2018.104 - PE.EXP.001.003 |
11 | João Antão Ascenso - C.C.H. Cortes 3330-133 Alvares | 12246 Pedrógão Grande | - | - | Norte: António Antão Lopes Sul: José Simões - C.C.H. Nascente: Albufeira da Barragem Poente: Viso | 288 | 2018.104 - PE.EXP.001.003 |
12.1 | Clotilde Conceição Mota Cortês Neves - C.C.H. R Cidade do Lobito 269 4 Esq, Olivais Sul 1800-088 Lisboa | 12260 Pedrógão Grande | - | - | Norte: João Antunes Januário Sul: Viso Nascente: Caminho Poente: Artur Simões Cortês | 2 603 | 2018.104 - PE.EXP.001.003/4 |
12.2 | 255 | 2018.104 - PE.EXP.001.003 | |||||
13 | António Carlos Rebelo Arnaut R Combatentes da Grande Guerra 47 1 Dto, Coimbra 3030-181 Coimbra | 12261 Pedrógão Grande | - | - | Norte: Viso Sul: Viso Nascente: Clotilde Conceição Mota Cortês Neves Poente: Preciosa das Dores Martins | 550 | 2018.104 - PE.EXP.001.004 |
14.1 | João Alves Machado Lg da Igreja 5A 2 Esq, Montelavar 2715-678 Montelavar | 12267 Pedrógão Grande | - | - | Norte: José Tomé Lopes Sul: Adelino Antão Laranjeira Nascente: Adelino Antão Laranjeira Poente: José Tomé Lopes | 403 | 2018.104 - PE.EXP.001.004 |
14.2 | 57 | ||||||
15 | Albino Simões Moreira - C.C.H. Tv do Olival à Graça 65 1 Dto, Lisboa 1170-279 Lisboa | 12299 Pedrógão Grande | - | 2403 | Norte: Viso Sul: Viso Nascente: João Alves Machado e Outros Poente: António Costa Tomás | 34 | 2018.104 - PE.EXP.001.004 |
16 | Maria Rita Laranjeira Folgosa Az do Alto Varejão 2 1 Esq, Lisboa 1900-055 Lisboa Adelino Antão Laranjeira Bc do Forno do Sol 7 1 Dto, Lisboa 1170-130 Lisboa | 12268 Pedrógão Grande | - | 10761 | Norte: João Alves Machado e Outro Sul: José Moreira Nascente: Albufeira da Barragem Poente: António Tomás | 1 504 | 2018.104 - PE.EXP.001.004/5 |
17 | Manuel Dias Moreira Estr da Proverba 46 - 46 a Bom Sucesso, Alverca do Ribatejo 2615-324 Alverca do Ribatejo | 12269 Pedrógão Grande | - | 8254 | Norte: Adelino Antão Laranjeira Sul: Manuel Henriques das Neves Nascente: Albufeira da Barragem Poente: Viso | 563 | 2018.104 - PE.EXP.001.005 |
18 | Manuel das Neves Henriques - C.C.H. R D Francisco de Almeida 3 2 Esq, Odivelas 2675-592 Odivelas Interessados: Aires Caetano Neves Henriques e mulher Maria Adélia Caetano António Henriques R D Francisco de Almeida 3 2 Esq, Odivelas 2675-592 Odivelas António Caetano Neves Henriques e mulher Luísa Maria Valongo do Nascimento Cavaco Henriques Pc da Ordem de Cristo 6 3 D - Casal Chapim, Odivelas 2675-597 Odivelas | 12274 Pedrógão Grande | - | 5747 | Norte: José Moreira Sul: António Alves Nascente: Albino Tomás Simões Poente: Viso | 259 | 2018.104 - PE.EXP.001.005 |
19 | Manuel das Neves Henriques - C.C.H. R D Francisco de Almeida 3 2 Esq, Odivelas 2675-592 Odivelas Interessados: Aires Caetano Neves Henriques e mulher Maria Adélia Caetano António Henriques R D Francisco de Almeida 3 2 Esq, Odivelas 2675-592 Odivelas António Caetano Neves Henriques e mulher Luísa Maria Valongo do Nascimento Cavaco Henriques Pc da Ordem de Cristo 6 3 D - Casal Chapim, Odivelas 2675-597 Odivelas | 12273 Pedrógão Grande | - | - | Norte: Manuel Henriques das Neves Sul: João Simões Pedro Nascente: João Antunes Januário Poente: Viso | 109 | 2018.104 - PE.EXP.001.005 |
20 | Manuel das Neves Henriques - C.C.H. R D Francisco de Almeida 3 2 Esq, Odivelas 2675-592 Odivelas Interessados: Aires Caetano Neves Henriques e mulher Maria Adélia Caetano António Henriques R D Francisco de Almeida 3 2 Esq, Odivelas 2675-592 Odivelas António Caetano Neves Henriques e mulher Luísa Maria Valongo do Nascimento Cavaco Henriques Pc da Ordem de Cristo 6 3 D - Casal Chapim, Odivelas 2675-597 Odivelas | 12277 Pedrógão Grande | - | 5748 | Norte: António Alves Sul: Adriano Antunes Nascente: João Simões Pedro Poente: Viso | 129 | 2018.104 - PE.EXP.001.005 |
21 | Maria de Lourdes Neves Barata e marido Ataíde Rodrigues Simões R Eng Gil D’Orey 7, Lousã 3200-240 Lousã Ataíde Rodrigues Simões e mulher Maria de Lourdes Neves Barata R Eng Gil D’Orey 7, Lousã 3200-240 Lousã | 12302 Pedrógão Grande | - | 8359 | Norte: Raul Antunes Sul: António Alves Nascente: Albufeira da Barragem Poente: Viso | 507 | 2018.104 - PE.EXP.001.005 |
22 | Maria de Lourdes Neves Barata e marido Ataíde Rodrigues Simões R Eng Gil D’Orey 7, Lousã 3200-240 Lousã Ataíde Rodrigues Simões e mulher Maria de Lourdes Neves Barata R Eng Gil D’Orey 7, Lousã 3200-240 Lousã | 12312 Pedrógão Grande | - | 8361 | Norte: Viso Sul: Joaquim Antunes e Outros Nascente: Joaquim Antunes Poente: António Tomás dos Reis | 884 | 2018.104 - PE.EXP.001.005 |
23 | António Martins Antunes - C.C.H. Av do Condestável D Nuno Álvares Pereira 112 2 Esq, Tomar 2300-532 Tomar José Simões - C.C.H. Av de Roma 97 6 Dto, Lisboa 1700-344 Lisboa Interessados: Maria Rosa Antunes Simões Dias Pereira Av Bombeiros Voluntários 737, Madorna, Cascais 2785-721 São Domingos de Rana | 12311 Pedrógão Grande | - | 5448 | Norte: José Moreira Sul: Manuel Tomás Martins Nascente: Viso Poente: Ildefonso Marques Henriques | 61 | 2018.104 - PE.EXP.001.005 |
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320030025