Despacho n.º 10193/2015, de 14 de setembro

Despacho n.º 10193/2015

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, delego no Chefe de Divisão de Inovação, Competitividade e Cooperação (DICC), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, licenciado Luís Carlos Range Telo Machado as competências próprias que me são atribuídas para a prática dos seguintes atos no âmbito da Divisão de Inovação, Competitividade e Cooperação (DICC), as quais englobam o poder de direção dos respetivos procedimentos:

1.1 - Justificar ou injustificar faltas;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

1.3 - Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora delegadas.

2 de setembro de 2015. - A Diretora de Serviços de Desenvolvimento Regional, Ana Isabel Prata Ramos.

208921173