Despacho n.º 10210/2026, de 14 de agosto

Despacho n.º 10210/2026

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, cessa, a seu pedido, as funções de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a 9 de agosto de 2026, a licenciada Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes, designado pelo Despacho n.º 7177/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 30 de junho de 2025.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes, com efeitos a 10 de agosto de 2026.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica nas suas áreas de especialização, designadamente, no regime do emprego público e na organização, estrutura e funcionamento da Administração Pública.

4 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do citado decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

30 de julho de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes.

Local e data de nascimento: Portimão, 10 de novembro de 1969.

II - Habilitações académicas e profissionais:

Licenciada em Direito, Universidade Lusíada (1989/1994).

Pós-Graduada em Direito Público, na vertente de Estudos Jurídico-Administrativos, Universidade Lusíada (1997/1998).

Concluída a Parte Curricular do Mestrado em Gestão e Políticas Públicas, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (2007/2008).

XI Curso de Cooperação Civil-Militar, Instituto Universitário Militar (2017).

Curso de Contratação Pública, Faculdade de Direito na Universidade Católica (2015/2016).

Curso de Auditores de Defesa Nacional, Instituto da Defesa Nacional (2013/2014).

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), Instituto Nacional de Administração (2009/2010).

Especialização em Gestão de Recursos Humanos, Instituto Nacional de Administração (2010).

III - Percurso profissional:

Desde 5 de junho até à presente data adjunta e chefe de Gabinete em substituição, do Ministro das Infraestruturas e Habitação, do XXV Governo Constitucional.

Entre 20 de maio de 2024 e 4 de junho de 2025, adjunta e chefe de Gabinete em substituição, do Ministro das Infraestruturas e Habitação, no XXIV Governo Constitucional.

Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Almada, entre 4 de julho de 2019 e 19 de maio de 2024.

Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, 2012/2019.

Diretora do Departamento de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., 2011.

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., 2009/2010.

Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, 2008.

Coordenadora do Gabinete Municipal de Modernização Administrativa, da Câmara Municipal de Odivelas (cargo equiparado a chefe de divisão), 2007.

Coordenadora do Gabinete Municipal de Auditoria, da Câmara Municipal de Odivelas (cargo equiparado a chefe de divisão), 2006.

Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Barreiro, 2004/2005.

Inspetora da carreira especial de Inspeção, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, desde 2007.

Inspetora da carreira especial de Inspeção, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Administração Pública, 1999/2007.

Assessoria jurídica, no gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa do XIII Governo Constitucional (1996/1999).

Advogada 1995/1996, com Cédula suspensa, desde 1999.

Assistência jurídica, em regime de voluntariado, no Conselho Português para os Refugiados, 1995/1996.

Formadora profissional em diversas entidades públicas, no regime do emprego público, elaboração e gestão dos mapas de pessoal, planos de recrutamento, de formação profissional, procedimentos concursais, avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP 1, 2 e 3), entre outros.

IV - Formação profissional:

Detentora de formação profissional em diversas áreas de atuação da administração pública, com destaque para o regime jurídico do emprego público, regime da formação profissional, avaliação do desempenho, recrutamento e procedimento concursal, segurança e saúde no trabalho, organização e funcionamento do Estado, modernização administrativa, gestão orçamental, regime financeiro, contratação pública, procedimento administrativo, área comportamental, gestão de equipas, liderança, entre outras.

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