Despacho n.º 10211/2026, de 14 de agosto

Despacho n.º 10211/2026

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, veio reestruturar a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprovar a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) e extinguir, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).

O mesmo diploma legal veio definir a estrutura e funcionamento ETF, estipulando que, no exercício das suas atribuições no domínio da função acionista das empresas do setor empresarial do Estado, sejam designados pelo Diretor-Geral da ETF, consultores para assegurar apoio técnico especializado, de acordo com o regime legal aplicável ao funcionamento interno da organização.

O n.º 4 do artigo 29.º do citado decreto-lei estabelece que as comissões de serviço da então UTAM, constituídas ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, se mantêm pela duração remanescente, aplicando-se-lhes o regime vigente à data da respetiva designação.

A mestre Alice Maria Vaz Paulos foi designada, em regime de comissão de serviço, para exercer funções de consultora de 1.º nível da então Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), pelo período de três anos, através do Despacho n.º 10051/2023 de 7 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2023.

No exercício das competências que me são conferidas, atendendo às normas internas da ETF relativas à gestão de recursos humanos e considerando, igualmente, a necessidade de manter a capacidade técnica da Entidade no cumprimento das suas atribuições, especialmente no domínio da função acionista das empresas do setor empresarial do Estado, torna-se necessário proceder agora à designação, de um consultor de 1.º nível para a ETF.

Assim, ao abrigo do artigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - A designação da mestre Alice Maria Vaz Paulos para exercer funções de consultora de 1.º nível da ETF, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de setembro de 2026, uma vez que a mesma cessa a sua comissão de serviço a 31 de agosto de 2026, constituída ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, a qual se manteve entre o período de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2026, por força do disposto no n.º 4 do artigo 29.º do referido decreto-lei.

2 - O desempenho das funções de consultora de 1.º nível é efetuado nos termos estabelecidos no citado decreto-lei e demais legislação aplicável, abrangendo igualmente as regras relativas a impedimentos, incompatibilidades e exclusividade previstas para os trabalhadores da ETF.

3 - A remuneração associada ao cargo de consultor de 1.º nível corresponde ao nível 80 da Tabela Remuneratória Única, conforme disposto no n.º 5 do artigo 12.º do citado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

10 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral, José Passos.

Nota curricular

Alice Maria Vaz Paulos.

Habilitações académicas:

Mestrado em Gestão de Sistemas da Informação, ISEG (2009);

Pós-graduação em Análise e Gestão de Risco, ISEGI (2009);

Pós-graduação em Tecnologias e Sistemas de Informação para as Organizações, ISEG (2002);

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, ISCTE (1999).

Cursos de formação profissional:

Frequência da Pós-Graduação em Controlo de Gestão e Finanças Empresariais, ISEG Executive Education (2025-2026);

ISSO 27001 Lead Auditor, Behaviour - Formação e Consultoria, L.^da (2016);

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, DGAEP/IGF (2015);

CADAP - Curso de Alta Direção em Administração Pública (2010);

Curso de Autoavaliação do Risco e Controlo, Instituto Português de Auditoria Interna (2008);

Análise Financeira e Sistemas de Informação, Instituto Português de Auditoria Interna (2008).

Atividade profissional:

Chefe de equipa multidisciplinar da EAS SPE na ETF (2025 - 2026);

Consultora de 1.º nível, Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (2020 - 2025);

Técnica, Conselho de Finanças Públicas (2019 -2020);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro - Ministério das Finanças (2017 -2019);

Chefe de Divisão da área financeira e Patrimonial, Faculdade de Ciências Médicas, Universidade Nova de Lisboa (2017);

Inspetora, Inspeção-Geral de Finanças (2002 -2016);

Especialista de informática, Direção-Geral do Tesouro, atual Entidade do Tesouro e Finanças (1996 -2002);

Programadora informática, RNIP, S. A. - Departamento de Sistemas de Informação, atual Rodoviária de Lisboa, S. A. (1993 -1994).

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