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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10213/2017
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 17.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto, exonero, a seu pedido, o Procurador-geral-adjunto, licenciado Júlio Alberto Carneiro Pereira, do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.
2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de novembro de 2017.
13 de novembro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
310940008