Despacho n.º 10220/2018, de 6 de novembro

Despacho n.º 10220/2018

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 20/2014, de 15 de abril, considerando a proposta apresentada pelo Membro Nacional da EUROJUST, bem como a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 25 de setembro de 2018, renova-se a comissão de serviço que o Procurador da República, licenciado José Eduardo Alves de Oliveira Guerra, vem exercendo como adjunto do Membro Nacional da EUROJUST, lugar para o qual foi nomeado por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça n.º 14678/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2014.

10 de outubro de 2018. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 2 de outubro de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

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