Despacho n.º 10235/2015, de 15 de setembro

Despacho n.º 10235/2015

Nos termos previstos no artigo 5.º-A da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, aditado pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 31/2015, de 4 de março, que fixou os efetivos para 2015, em todas as formas de prestação de serviço, constando no artigo 2.º que os efetivos máximos dos militares em RV e em RC, distribuídos por ramos e categorias, incluindo os que desempenham funções nas estruturas do EMGFA, são os indicados no seu anexo VI.

Por sua vez, o n.º 2 do artigo 3.º refere que os quantitativos constantes no anexo VI, num total de 13.750 efetivos, não incluem os militares destinados ao RV e RC que se encontram na frequência de formação.

Considerando que previamente à publicação do Decreto-Lei n.º 31/2015, de 4 de março, por força do disposto no n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), o quantitativo máximo de militares nos regimes de contrato especial, de contrato e de voluntariado nas Forças Armadas foi fixado, para o ano de 2015, em 16.000 efetivos, importa criar um mecanismo que permita a monitorização do cumprimento dos limites fixados para os diferentes ramos, incluindo o pessoal em formação atrás mencionado.

Assim, observadas as formalidades exigidas, determino que:

1 - O quantitativo máximo de instruendos e de militares instruendos na Marinha, no Exército e na Força Aérea em formação inicial e complementar para ingresso nos regimes de voluntariado e de contrato, para o ano de 2015, distribuído por ramos e categorias, é o constante do quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.

28 de agosto de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

ANEXO

Quantitativo Máximo de militares em instrução para ingresso nos Regimes de Voluntariado e de Contrato para o ano de 2015

(ver documento original)

208926617