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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10247/2011, de 17 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa Orlando Bernardo Rei de Castro para exercer funções no Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
TEXTO
Despacho n.º 10247/2011
1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, designo o agente principal da Unidade Especial de Polícia Orlando Bernardo Rei de Castro para exercer funções no meu Gabinete em cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - A presente nomeação produz efeitos a 21 de Junho de 2011.
29 de Junho de 2011. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
14872011