Despacho n.º 10251/2023, de 6 de outubro

Despacho n.º 10251/2023

Considerando o Memorando de Entendimento entre a República Portuguesa, o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e o Headquarters Supreme Allied Commander Transformation, relativamente ao apoio de Portugal como host nation em operações e exercícios da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), assinado em 16 de agosto de 2005;

Considerando que na Declaração da Cimeira de Gales, de 5 de setembro de 2014, os países membros da NATO acordaram desenvolver um plano de reação rápida, reiterando a dimensão de hard power que se vem refletindo numa aposta na defesa e segurança da Europa, tendo, mais tarde, na Cimeira de Varsóvia, de 9 de julho de 2016, decidido implementar o Rapid Action Plan como um dos domínios específicos do reforço de cooperação transatlântica;

Atendendo à celebração do Technical Arrangement entre o Ministério da Defesa Nacional e o SHAPE, por forma a regular o apoio de Portugal como host nation à Very High Readiness Joint Task Force (VJTF), assinado em 5 de novembro de 2020;

Verificando-se que a participação nacional na VJTF Joint Task Force Maritime poderá ser também operacionalizada pela sustentação e embarque de uma equipa de eliminação de engenhos explosivos submarinos da Marinha da República Portuguesa numa unidade naval da Marinha da República Federal da Alemanha;

Importa proceder à regulamentação da cooperação entre o Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha e o Ministério da Defesa da República Portuguesa, quanto à sustentação da equipa de eliminação de engenhos explosivos submarinos que constitui a participação nacional na VJTF Joint Task Force Maritime.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovo a minuta do «Technical Arrangement between the Federal Ministry of Defence of the Federal Republic of Germany and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic concerning the Embarkation and Deployment of a Portuguese Navy Underwater Explosive Ordnance Team aboard a German Navy Unit in the context of the NATO Very High Readiness Joint Task Force Maritime in the second half of the year 2023», que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas através do ofício n.º 3165/GABCEMGFA-JUR, de 15 de setembro de 2023.

2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de setembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

316886471