Despacho n.º 10255/2023, de 6 de outubro

Despacho n.º 10255/2023

Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, conjugados com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, todos na sua redação atual, na sequência de solicitação do presidente da Câmara Municipal de Olhão e obtido que foi o acordo do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, autorizo a prestação de serviço de Ricardo da Palma António, agente principal da Polícia de Segurança Pública, na Polícia Municipal de Olhão, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2023.

29 de setembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316909661