Despacho n.º 10268/2025, de 29 de agosto

Despacho n.º 10268/2025

Através do Despacho n.º 7903/2025, de 11 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2025, foi nomeada, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º, n.^os 3, 4 e 6, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, para exercer funções nos Serviços de Apoio do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, a assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Susana Margarida Fernandes Oliveira Esteves, com efeitos a 1 de julho de 2025.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, a comissão de serviço dos elementos dos Serviços de Apoio do PUC-CPI pode ser dada por finda em qualquer momento, por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, mediante proposta do coordenador-geral do PUC-CPI, ouvidos os demais coordenadores, ou a requerimento do próprio.

Considerando que a designada solicitou a cessação da sua comissão de serviço, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, determina-se:

1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Susana Margarida Fernandes Oliveira Esteves nos Serviços de Apoio do PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 24 de agosto de 2025.

25 de agosto de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

319470038