Despacho n.º 10269/2023, de 6 de outubro

Despacho n.º 10269/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, com efeitos a 15 de setembro de 2023, a licenciada Estrela Maria Vitorino Amiguinho das funções de técnica especialista do meu Gabinete, para as quais havia sido designada pelo Despacho n.º 7839/2022, de 20 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2022.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do referido diploma, designo, com efeitos a 16 de setembro de 2023, a licenciada Estrela Maria Vitorino Amiguinho para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3 - Em conformidade com o estabelecido na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do referido decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

28 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Estrela Maria Vitorino Amiguinho;

Data e local de nascimento: 6 de abril de 1963, Elvas.

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciatura Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (1991). Inscrita na Ordem dos Advogados;

Formação para dirigentes (FORGEP).

3 - Percurso e formação profissional:

De abril de 2022 até setembro de 2023 - exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão do XXIII Governo Constitucional;

De julho de 2021 a março de 2022 - exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência do XXII Governo Constitucional;

De setembro de 2012 até março de 2021 - exerceu funções de diretora de Núcleo de Prestações Familiares e de Solidariedade, nos serviços centrais do Instituto da Segurança Social (ISS, IP);

De julho de 2008 a setembro de 2012 - exerceu funções de diretora de Unidade de Prestações do Sistema de Proteção Social de Cidadania, nos serviços centrais do ISS, IP;

De maio de 2002 a maio de 2005 - coordenou a Unidade de Prestações Familiares nos Serviços Centrais do ISS, IP;

De agosto de 2000 a abril de 2002 - designada para a realização de trabalhos e estudos de natureza técnico-jurídica e apoio ao processo de produção legislativa, na Assessoria Jurídica do Gabinete do Primeiro-Ministro;

De janeiro de 1994 a fevereiro de 1998 exerceu advocacia;

Ao longo dos anos tem assegurado formação interna e externa no domínio das prestações de segurança social, em particular nas prestações familiares, prestações no âmbito da deficiência e dependência, rendimento social de inserção, cuidador informal e subsídio de renda;

Integrou vários grupos de trabalho nacionais e comunitários, designadamente:

i) No plano nacional:

Grupo de trabalho de implementação do Estatuto do Cuidador Informal, integrando, em representação do ISS, IP, a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial, no âmbito dos projetos-piloto deste Estatuto;

Grupo de trabalho que visou o estudo, conceção e implementação da prestação social para a inclusão;

Grupo de trabalho com vista ao estudo da alteração da aplicação de agregados familiares;

Grupo de trabalho que regulamentou a eventualidade encargos familiares, no âmbito do subsistema de proteção familiar;

Grupo de trabalho sobre alteração do regime do Rendimento Social de Inserção;

Grupo de trabalho no âmbito da alteração ao regime do subsídio de educação especial;

Grupo interministerial que visou a criação da plataforma tecnológica do Novo Regime do Arrendamento Urbano;

Grupo de trabalho que implementou a abolição da prova de rendimentos para efeitos de manutenção do abono de família;

ii) No plano comunitário:

No âmbito do Rendimento Social de Inserção: representou o ISS, IP, no encontro «Fourth Meeting of the Minimum Income Network» e «First Structured Dialogue on Minimum Income Implementation», promovido pela Comissão Europeia na Grécia (conceção, implementação e melhoria de sistemas nacionais de rendimento mínimo);

Grupo Ad Hoc sobre prestações familiares, a funcionar sob a égide da Task Force para a troca eletrónica de dados no âmbito da regulamentação do Regulamento (CE) n.º 883/2004;

Representação do ISS, IP, no 13.º Forum da Association CAP MAGELLAN - Paris.

316907888