Despacho n.º 10272/2023, de 6 de outubro

Despacho n.º 10272/2023

Correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Olhão

A delimitação da REN do município de Olhão foi aprovada pelo Aviso n.º 17725/2020, de 2 de novembro.

A Câmara Municipal de Olhão solicitou a correção de erros materiais da carta da REN municipal em vigor, por incongruência com a delimitação da REN que consta da carta de condicionantes do Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIER) Norte de Pechão, aprovado pelo Aviso n.º 15637/2020, de 06 de outubro, correção esta que corresponde à eliminação integral de uma mancha de «Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo» e à eliminação parcial de duas manchas, da mesma tipologia, que têm incidência na área deste plano.

Atendendo a que a proposta de correção material garante o cumprimento dos requisitos aplicáveis, nomeadamente o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual (regime jurídico da REN), a mesma obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ Administração da Região Hidrográfica do Algarve e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. (CCDR Algarve).

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual:

1 - É efetuada a 1.ª correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do Município de Olhão, republicando-se a versão aprovada, acessível através do link que se segue.

2 - As plantas, a memória descritiva e o parecer da CCDR Algarve, podem ser consultados nas páginas da Internet desta CCDR e da Direção-Geral do Território.

3 - A presente correção material da delimitação da REN do Município de Olhão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de setembro de 2023. - O Vice-Presidente, José António Faísca Duarte Pacheco, em suplência do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

69607 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69607_0810_porm_02.jpg

69610 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69610_0810_REN_03.jpg

616879165