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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10275/2015, de 16 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera a seu pedido, o licenciado Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado, do cargo de consultor da Casa Civil e das funções de secretário do Conselho de Estado
TEXTO
Despacho n.º 10275/2015
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 161/83, de 22 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil do Presidente da República e das funções de secretário do Conselho de Estado, o licenciado Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado, com efeitos a partir de 7 de setembro de 2015.
7 de setembro de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
208929452