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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10279/2025, de 29 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a minuta e delega assinatura do Technical Arrangement para apoio ao Elemento de Apoio Nacional Francês participante no Headquarters Naval Striking and Support Forces NATO.
TEXTO
Despacho n.º 10279/2025
Considerando a importância das relações bilaterais entre o Ministério da Defesa da República Francesa e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa;
Atento o Tratado de Cooperação entre a República Francesa e a República Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado em Paris, em 30 de julho de 1999;
Considerando que, em 8 de junho de 2011, o Conselho do Atlântico Norte aprovou a Estrutura de Comando da NATO (NCS), que incluiu a mudança do Headquarters Naval Striking and Support Forces NATO (STRIKFORNATO) para Portugal, que ficou totalmente operacional em Oeiras, no Reduto Gomes Freire (RGF), a partir de 1 de agosto de 2012;
Tendo em vista a deslocação para Oeiras dos Elementos de Suporte Nacionais (National Support Elements - NSE) dos países com participação na STRIKFORNATO e a necessidade de formalizar o apoio da República Portuguesa aos mesmos, no RGF, torna-se necessário assinar um Technical Arrangement que tenha por o objeto o apoio ao Elemento de Apoio Nacional Francês no RGF e a clarificação dos procedimentos gerais necessários para que o mesmo possa cumprir as suas responsabilidades;
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Minister of Defence of the French Republic relating to support of the French National Support Element (FRA NSE) stationned on Reduto Gomes Freire, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 1074/GABCEMGFA-JUR, de 2 de abril de 2025.
2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.
3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
25 de agosto de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319468751