Despacho n.º 10280/2014, de 11 de agosto

Despacho n.º 10280/2014

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Manuel Marcelino Escovar Trigo licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Manuel Marcelino Escovar Trigo, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2014.

30 de julho de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.

208012555