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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10280/2020, de 26 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação do exercício de funções do vogal do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) João Miguel Reforço de Sousa Gião
TEXTO
Despacho n.º 10280/2020
Considerando que, através de declaração escrita, de 22 de setembro de 2020, dirigida ao Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, alterados pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, João Miguel Reforço de Sousa Gião renunciou ao mandato de vogal do conselho de administração da CMVM, para o qual havia sido nomeado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36-A/2016, de 29 de dezembro, aceito, a seu pedido, a cessação das respetivas funções, com efeitos a partir de 9 de outubro de 2020.
9 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.
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