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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10280/2020
Considerando que, através de declaração escrita, de 22 de setembro de 2020, dirigida ao Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, alterados pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, João Miguel Reforço de Sousa Gião renunciou ao mandato de vogal do conselho de administração da CMVM, para o qual havia sido nomeado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36-A/2016, de 29 de dezembro, aceito, a seu pedido, a cessação das respetivas funções, com efeitos a partir de 9 de outubro de 2020.
9 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.
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