Despacho n.º 10281/2026, de 18 de agosto

Despacho n.º 10281/2026

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e nos termos das competências dos titulares de cargos de direção superior, de acordo com o disposto no artigo 7.º e n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego, sem faculdade de subdelegação, no dirigente superior de 2.º grau, da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação, as seguintes competências, tendo em vista agilizar os processos de decisão internos, aumentando a celeridade procedimental e estabelecendo uma segregação funcional que contribui para maior eficiência, eficácia, responsabilização e controlo dos processos de decisão, pelo que determino o seguinte:

1 - No âmbito da missão e atribuições da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação, doravante designada DGEPA, delego no Subdiretor-geral, o mestre Tiago António da Fonseca Mendes, designado pelo Despacho n.º 10174/2025, de 27 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, a competência para a prática de todos os atos necessários ao normal funcionamento dos serviços e órgãos no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente os mencionados no artigo 7.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, tendo em conta os limites previstos nos respetivos regimes legais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de direção, superintendência ou tutela do membro do Governo respetivo.

2 - As competências ora delegadas são exercidas pelo Subdiretor-Geral apenas nas situações de ausência, falta ou impedimento da Diretora-Geral.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 10 de agosto de 2026, que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Subdiretor-geral da DGEPA, desde essa data.

12 de agosto de 2026. - A Diretora-Geral, Maria Margarida Caetano R. Jorge Rodrigues.

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