Despacho n.º 10287/2025, de 29 de agosto

Despacho n.º 10287/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Mafalda Visitação Baraona Chaveiro, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 19 de agosto de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

26 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

ANEXO

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Mafalda Visitação Baraona Chaveiro;

Data de nascimento: 22-10-1969;

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Formação académica e profissional:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Jornalismo Judiciário - Universidade Lusófona - com apresentação de trabalho final «A semana de reabertura dos tribunais na TV», sob orientação de Mário Mesquita, e publicado na revista Caleidoscópio (n.º 5/6 2005);

Curso de formação profissional «A justiça e o jornalismo judiciário» - Universidade Católica Portuguesa;

Estágio na sede da Rede Europeia de Conselhos de Justiça (RECJ), Bruxelas;

Frequentou ações de formação e seminários na área da comunicação, da gestão e administração nos tribunais, do protocolo e organização de eventos nacionais e internacionais, entre outras.

3 - Experiência profissional:

De 06.06.2025 a 18.08.2025 - secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça do XXV Governo Constitucional;

De 01.07.2024 a 05.06.2025 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXIV Governo Constitucional;

De 3.04.2024 a 30.06.2024 - secretária pessoal no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXIV Governo Constitucional;

De 01.04.2022 a 01.04.2024 - secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça do XXIII Governo Constitucional;

De 01.07.2020 a 31.03.2022 - técnica superior na Direção-Geral da Política de Justiça - no Centro de Informação e Comunicação (organização e preparação de eventos da Justiça no âmbito da PPUE21) e no Gabinete do Diretor-Geral (desde 1 de setembro de 2021);

De 01.02.2009 a 30.06.2020 - assessora no Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura, na área das relações internacionais, relações públicas e protocolo e formação dos juízes;

De 15.10.1998 a 31.01.2009 - técnica superior de 1.ª classe no Conselho Superior da Magistratura - Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros;

De 20.12.1993 a 14.10.1998 - técnica profissional no Tribunal da Relação de Lisboa.

319471723