Despacho n.º 10298/2020, de 26 de outubro

Despacho n.º 10298/2020

1 - Nos termos do disposto no artigo 51.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 55/2019, de 23 de outubro, sob proposta do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, designo para o cargo de diretora do Gabinete de Recuperação de Ativos, em comissão de serviço, a licenciada Paula Cristina Sequeira do Sacramento, com fundamento na sua competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo, como resulta demonstrado na nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

15 de outubro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota curricular

Nome: Paula Cristina Sequeira do Sacramento.

Local e data de nascimento: Portimão, 24 de dezembro de 1964.

Habilitações académicas: licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência e percurso profissionais: coordenadora de investigação criminal da Polícia Judiciária, escalão 8.

Ingresso na Polícia Judiciaria em 1995, tendo como primeira colocação o Departamento de Investigação Criminal de Portimão.

Em 1996, colocada na Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo, a coordenar a secção responsável pela investigação dos crimes de burla, abuso de confiança, insolvência dolosa, contra os direitos de autor e contra a propriedade industrial.

Transferida em 1998 para o Departamento de Investigação Criminal de Leiria, assumindo a sua chefia entre 1999 e o ano 2000.

Regresso à Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo em 2000, assumindo a chefia das duas secções de investigação da criminalidade automóvel, até novembro de 2002.

Transição para a Direção Central de Combate ao Banditismo, de início a chefiar uma das secções regionais de combate ao banditismo e terrorismo, posteriormente chefiando a Secção Central de Combate ao Terrorismo até novembro de 2006.

Novo regresso à Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo para chefiar a secção de crimes contra a propriedade praticados com armas de fogo.

Em fevereiro de 2008, na sequência de concurso interno, colocada na Unidade de Informação Financeira, tendo, até à atualidade, chefiado a Secção de Pesquisa com responsabilidade na análise, produção e difusão de intelligence, relativa a matérias atinentes à temática da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Formações e representações institucionais, de entre as quais se destaca:

«Criminal Finances and Cryptocurrencies, Global Workshop for Financial investigators on detection, investigation, seizure and confiscation of cryptocurrencies», Basel Institute on Governance, EUROPOL, INTERPOL, Suiça.

«Program on Terrorism and Security Studie» George C. Marshall, European Center for Security Studies, Garmisch-Partenkirchen, Alemanha.

Curso de gestão para quadros dirigentes da Polícia Judiciária, Universidade Católica/ISPJCC.

Participação em reuniões de trabalho, ao nível da Comissão Europeia, relativas à discussão e elaboração das 4.ª e 5.ª Diretivas AML/TF e posterior participação ativa no estudo e elaboração de pareceres visando a transposição da mesma para a ordem jurídica nacional (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e posteriores alterações).

Participação em reuniões de trabalho respeitantes à discussão e elaboração da Diretiva (EU) 2019/1153 - normas destinadas a facilitar a utilização de informação financeira e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais [...].

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