Despacho n.º 10302/2026, de 19 de agosto

Despacho n.º 10302/2026

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, no n.º 3 e no n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), determino que o embaixador António Manuel Torres Domingues Leão Rocha, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designado pelo Despacho n.º 9156/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2026, para exercer as funções de encarregado da proteção de dados para a área governativa dos negócios, seja exonerado da referida função.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de agosto de 2026.

10 de agosto de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320032274