Despacho n.º 10302-B/2022, de 23 de agosto

Despacho n.º 10302-B/2022

O Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto, determinou a possibilidade do reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior, através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior, no respeito pelas condições de acreditação dos ciclos de estudos e de acordo com os limites a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

Nos termos do Despacho da Senhora Ministra da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, de 19 de agosto de 2022, a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) solicita às instituições de ensino superior públicas, o envio das respetivas propostas de transferência de vagas, até ao dia 24 de agosto de 2022.

A nova lista de vagas disponíveis em todos os pares instituição/ciclo de estudos será disponibilizada no sítio da internet desta Direção-Geral em www.dges.gov.pt, até ao dia 27 de agosto de 2022.

Assim, atendendo ao reforço do número de vagas com efeitos na primeira fase da candidatura do concurso nacional de acesso ao ensino superior público, determino a abertura da plataforma de candidatura online, no dia 28 de agosto de 2022, para efeitos de apresentação de candidatura ou eventual alteração das opções de candidatura já apresentadas, sendo considerada apenas a última candidatura submetida.

22 de agosto de 2022. - A Diretora-Geral do Ensino Superior, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.

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